Notícia

COLABORADORES DA ACEJAN PARTICIPAM DA 29ª REUNIÃO DO COPEN - CONSELHO PERMANENTE DE EXECUTIVOS DO NORTE DO PARANÁ

quarta, 27 de novembro de 2019

Na manhã do dia 22/11 (6ª feira) os colaboradores da ACEJAN Ana Paula Cogo e Lucas Silvério Mariano participaram da 29ª reunião do COPEN – Conselho Permanente de Executivos do Norte e Noroeste do Paraná em Maringá promovido pela CACINOR.

Na reunião os colaboradores da ACEJAN participaram juntamente com o restante do grupo de uma capacitação com o jurídico do SPC Brasil sobre a LGPD. A sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então. A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

Fonte: ACEJAN